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Notícias Síndico News


26/2/2020
Síndico isento da taxa - Receita Federal não pode cobrar imposto de renda, decide STJ
Decisão recente (5/12/19) do STJ e por unanimidade (5x0) entendeu que a Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda sobreo que ela entende como “pró-labore” a isenção da taxa de condomínio de síndico.

Os ministros acataram pedido de advogado do Rio de Janeiro que tenta
reverter na Justiça a cobrança da Fazenda Nacional. Eles consideraram que,
como não se trata de valores recebidos efetivamente, não pode haver cobrança
de imposto.
Na avaliação dos ministros, não houve aumento de patrimônio e, portanto, não
se pode taxar como rendimento tributável.
A decisão foi tomada em caso específico, mas, por ter sido entendimento
unânime de corte superior, servirá de base para outros casos semelhantes que
tramitam na Justiça. A União ainda pode recorrer à própria Primeira Turma por
meio dos chamados embargos de declaração, que visam esclarecer a decisão,
e também pode ir ao STF para tentar reverter o entendimento.
O julgamento pode causar impacto nas contas públicas porque poderá levar
outros síndicos a pedir devolução de impostos cobrados nos últimos cinco anos
(prazo máximo previsto em lei para reaver valores).
O caso julgado
De acordo com o processo, o advogado aceitou em 2005 atuar como síndico
do condomínio onde fica o escritório dele, além de administrar as contas do
prédio, em troca de não pagar o valor do condomínio. Ainda segundo o
processo, ele não recebeu dinheiro em troca do serviço.
Ao analisar a declaração do Imposto de Renda dele, porém, a Receita Federal
considerou que houve omissão em razão de ele não ter declarado o valor
correspondente à taxa de condomínio como renda. Diante disso, o órgão gerou
cobrança do crédito e o notificou.
Inicialmente, a Justiça do Rio de Janeiro chegou a suspender a cobrança. Ao
analisar o caso em definitivo, contudo, decidiu que o advogado deveria pagar
imposto sobre o valor referente à taxa de condomínio da qual ele era isento. A
Justiça entendeu que a isenção representa rendimento tributável, devendo ser
somado a outras fontes de renda.
O caso foi parar no Tribunal Regional Federal da Segunda Região. O TRF-2
entendeu que toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja
direta ou indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda.
O advogado recorreu ao STJ. Argumentou que o tribunal precisa discutir o
conceito de renda e que é um abuso cobrar imposto sobre a isenção porque
isso não se enquadra no conceito de renda.
A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou a favor da argumentação
síndico.
A isenção da taxa condominial (total ou parcial), ainda que concedida como
forma de contraprestação por serviços prestados no mister de síndico, [...] deve
ficar alijada da incidência do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer
natureza, sob pena, inclusive, de se violar o princípio da capacidade
contributiva, afirmou o Ministério Público.

Fonte: G1

 



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