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Notícias Síndico News


2/3/2020
Quando se legaliza o Condomínio?
Muito se imagina que o condomínio passa a existir a partir do momento em que a construtora entrega a obra e os condôminos elegem o síndico e obtêm o CNPJ perante a Receita Federal. Não é verdade!

Muito se imagina que o condomínio passa a existir a partir do momento em que a construtora entrega a obra e os condôminos elegem o síndico e obtêm o CNPJ perante a Receita Federal. Não é verdade! Ele pode ser instituído mesmo antes de se iniciar as obras de construção. Aliás, essa é condição necessária quando se destina o condomínio edilício à incorporação imobiliária.

Segundo a lei, o condomínio é instituído por ato entre vivos ou por testamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Código Civil Brasileiro

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

 

Não quero dizer com isso que a eleição do sindico e o cadastro de CNPJ também não sejam necessários.

É fato que, condomínio sem síndico é o mesmo que um navio sem comandante, não tem rumo. Ele, o sindico, é quem representa o condomínio em juízo ou fora dele. Não tendo síndico, não há representatividade. E quanto ao CNPJ, deixo claro não ser obrigatório, mas indispensável para aqueles condomínios que queiram registrar funcionários e/ou movimentar contas bancárias.

Porém, para que se obtenha o CNPJ, exige a Receita Federal que o condomínio apresente os seguintes documentos:

- Ata de eleição de síndico devidamente registrada em cartório de registro de documentos;

- Convenção do Condomínio registrada em Cartório de Registro de Imóveis;

- Documentos pessoais do síndico.

Lembrete: Condomínios que optaram pela “contratação” do síndico, tais contratos não possuem valor para efeito de comprovação junto a Receita Federal, é que ela, a RF, assim como eu, não entende que síndico se contrata, e sim, que se elege.

Inaldo Dantas

Advogado especializado, com atuação há 33 anos na área de administração, palestrante, conferencista e consultor na área condominial, diretor presidente da Revista Condomínio, colunista do jornal SíndicoNews-SP, Colunista na Tv Cabo Branco ( Globo João Pessoa), ciolunista na rádio CBN ( João Pessoa) e colaborado de vários jornais e sites brasileiros.

 


 



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