Untitled Document
Voltar para a Home...   quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Siga-nos no Twitter...
Voltar para a Home...

Notícias Síndico News


2/8/2018
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Juiz declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes

Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas.

 O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis. O magistrado impôs à construtora as obrigações de não executar tais cláusulas, bem como não incluí-las nos novos contratos; devolver os valores recebidos por conta das cláusulas desconstituídas e inserir no site da empresa – pelo prazo de cinco anos – mensagem aos consumidores informando o direito à devolução de valores pagos indevidamente, além de publicar a mesma informação no caderno de economia de dois jornais de grande circulação nacional. A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas.

A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança de comissão de corretagem por empresas nas quais a construtora mantém vínculo societário, mas o magistrado entendeu que, em ambos os casos, as exigências são devidas.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1079683-70.2017.8.26.0100

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 01/08/2018

 



26/11/2018
Contratação e demissão de funcionários de condomínio
26/11/2018
Na ausência do síndico, saiba o que fazer
26/11/2018
Favores não podem afetar nas obrigações dos funcionários do condomínio
26/11/2018
Conheça os 10 mitos da vida em condomínio
14/11/2018
O síndico tem autoridade para “cortar água” de condômino inadimplente?
14/11/2018
O que faz o síndico de um prédio?
14/11/2018
O condomínio pode impedir o condômino inadimplente de usufruir das áreas de lazer?
14/11/2018
Trabalhe a harmonia em seu condomínio
14/11/2018
Portaria remota é alternativa barata para os condomínios
6/11/2018
7 dicas para planejar obras e reformas no condomínio

Untitled Document

Jornal Sindico News - Editora Santa Luiza Ltda.
Tel: 11 5573-0333 - São Paulo - contato@sindiconews.com.br
© COPYRIGHT 2012 - Todos os direitos reservados
 
1813189 visitas
 
Desenvolvido por