Untitled Document
Voltar para a Home...   quarta-feira, 21 de agosto de 2019
Siga-nos no Twitter...
Voltar para a Home...

Notícias Síndico News


3/6/2019
Condômino: inadimplente pode ter corte de água e gás
A lei prevê como punição para o condomínio inadimplente apenas uma multa de até 2%, além da cobrança de juros de mora de 1% ao mês.

Os condomínios residenciais são, atualmente, a forma mais comum de moradia nos grandes centros urbanos do país. Isso porque, além de garantirem maior segurança aos seus moradores, em boa parte dos casos também contam com uma estrutura comum com piscina, academia, salão de festas e quadra poliesportiva, dentre outros.

Mas manter toda essa estrutura custa dinheiro. Não são raros os condomínios que têm problemas com a inadimplência das contribuições que lhe são devidas. O que fazer nesse caso? É possível aplicar penalidades aos condôminos que não pagam a taxa de condomínio, como impedir o acesso a área comum do empreendimento?

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicar penalidades aos condôminos inadimplentes que limitem o seu direito de propriedade. Registre-se que a lei prevê como punição para o condomínio inadimplente apenas uma multa de até 2%, além da cobrança de juros de mora de 1% ao mês.

Todavia, outras medidas podem ser instituídas pelo condomínio para desestimular a inadimplência, desde que previstas em seu regimento interno.

O direito de propriedade não é absoluto. O regimento interno do condomínio pode prever normas que disciplinem a utilização dos espaços comuns, e até mesmo da propriedade privativa do condômino. Como exemplo, é possível citar a fixação de regras para utilização da piscina, como a apresentação de atestados médicos, a limitação de horários para a realização de obras nas áreas privativas, etc. Nesse norte, seria uma medida absolutamente legal instituir uma taxa para a utilização do salão de festas do condomínio, para garantir a sua limpeza e manutenção.

Uma medida polêmica que pode ser adotada pelo condomínio é a interrupção do fornecimento de água e gás ao condômino inadimplente. Em que pese algumas posições contrárias a tal prática na doutrina e na jurisprudência, é possível realizar essa interrupção, desde que a medida esteja prevista no regimento interno. Nesse caso, prevalece o interesse coletivo sobre o interesse individual do condômino, já que um único condômino inadimplente pode acarretar a interrupção a todo o condomínio, pois se não for arrecadado o valor total da conta, não será punido com o corte pela concessionária apenas o condômino inadimplente, mas sim todo o condomínio, pois em regra, sobretudo para os condomínio mais antigos, o hidrômetro é central e único.

Todavia, a solução mais eficaz para o problema da inadimplência do condomínio é a cobrança judicial do débito em atraso, até mesmo porque o imóvel do condômino pode ser penhorado para pagar essa dívida, ainda que seja a única moradia do devedor. A exceção do bem de família não pode ser alegada nesse caso.

 



16/8/2019
Condomínio que pode ‘travar’ a Raposo Tavares vira alvo de batalha judicial
16/8/2019
Família do zelador pode usar áreas comuns do condomínio?
16/8/2019
Arrematante de imóvel responde por despesas vencidas de condomínio
16/8/2019
Contador para condomínios é obrigatório ou é opcional?
16/8/2019
Como ocorre a definição de regras no condomínio
16/8/2019
O que faz uma administradora de condomínios?
31/7/2019
Como está o telhado do seu condomínio?
31/7/2019
Cuidados com infiltrações e impermeabilização no condomínio
31/7/2019
Seguro do apartamento x seguro do condomínio: Qual a diferença?
31/7/2019
Mau uso da água em condomínios onera consumo em 30%

Untitled Document

Jornal Sindico News - Editora Santa Luiza Ltda.
Tel: 11 5573-0333 - São Paulo - contato@sindiconews.com.br
© COPYRIGHT 2012 - Todos os direitos reservados
 
2225609 visitas
 
Desenvolvido por