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13/9/2018
Condomínio também precisa cumprir obrigações ambientais
Muito se fala das obrigações ambientais impostas às empresas, indústrias e ao poder público por parte dos órgãos ambientais competentes

Muito se fala das obrigações ambientais impostas às empresas, indústrias e ao poder público por parte dos órgãos ambientais competentes, à exemplo do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, Agência do Meio Ambiente (CPRH), Ibama e secretarias de Meio Ambiente das prefeituras. Apesar de ainda ser de desconhecimento da maioria dos síndicos, os condomínios também tem obrigações semelhantes para serem cumpridas. "O Secovi-PE, através da consultoria jurídica, atua também tentando conscientizar seus associados quanto à essas obrigatoriedades. 

Entre elas, está o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA, que deve ser elaborado e implantado em todos os condomínios que tenham a relação laboral, independentemente do número de colaboradores", diz o consultor jurídico Noberto Lopes. Segundo ele, o PPRA é um programa preventivo que prevê a realização de um levantamento dos riscos das atividades exercidas por cada colaborador, sempre visando evitar as doenças laborais. Para quem ainda não sabe, sustentabilidade também envolve os recursos humanos disponíveis e sua relação com o ambiente no qual atua. O programa tem como objetivo primordial detectar e avaliar os possíveis riscos ambientais existentes ou que possam vir a ocorrer, sempre utilizando os critérios técnicos da Norma Regulamentadora Nº09, do Ministério do Trabalho. "Na prática, é uma série de procedimentos, que deverão ser observados pelos profissionais competentes para elaborar o referido documento, que neste caso são os engenheiros ou técnico em segurança do trabalho, ambos com o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego", esclarece Noberto Lopes. Periodicidade - Com o PPRA, será necessário que o condomínio elabore um relatório anual, contendo todos os planos de ações que foram executados durante o ano, devidamente discriminados por setor, número e natureza de exames médicos. O relatório precisa seguir a Norma Regulamentadora Nº08 e a Norma Regulamentadora Nº09, do Ministério do Trabalho. Resistência - De acordo com o consultor jurídico, apesar da obrigatoriedade do PPRA, ainda existe uma resistência muito grande por parte dos condomínios em cumpri-la. "O síndico, de imediato, visualiza mais um custo que o condomínio deverá arcar. Porém o PPRA, é mais que isso, é na verdade um programa de prevenção que deve ser adequado às condições de cada condomínio, sendo assim uma ferramenta de apoio para os profissionais e para os administradores do condomínio", diz. "É imperioso observar que a prevenção é sempre um procedimento que minimiza futuros gastos, como uma licença médica, uma estabilidade laboral ou até mesmo uma aposentadoria por invalidez", considera Lopes. O que também deve ser observado, é que a inexistência do PPRA, em caso de uma fiscalização pelo MTE, acarretará em multas de valores consideráveis. Portanto, quando se fala em procedimento preventivo, não é apenas em relação a futuras doenças laborais, mas também para evitar multas indesejáveis. Outras regras - Além do PPRA, existem outras regras ambientais que devem ser adotadas pelos condomínios e que também são passíveis de multa no caso de eventuais ficalizações. São normas e leis envolvendo desde a obrigatoriedade da coleta seletiva, ainda longe de ser uma unanimidade entre os condomínios, até a poda e extermínio de árvores e outras vegetações dentro da área dos condomínios.

 



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