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LEGISLAÇÃO

Alterar varanda é alterar fachada do prédio? (III)
Nos dois comentários anteriores, sobre varanda de prédio, procuramos dar uma noção básica àquele que pretende alterá-la

Nos dois comentários anteriores, sobre varanda de prédio, procuramos dar uma noção básica àquele que pretende alterá-la por necessidade ou casualmente, ou mesmo fiscalizar as modificações feitas por outros condôminos, afetando a fachada do seu edifício.
É bom repetir que o art. 1336, do novo Código Civil, estipula obrigações ao morador em condomínio (São deveres do condômino) e o inciso III menciona o que não se deve fazer (Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas).
Após a aquisição de unidade exclusiva com varanda, não pode o proprietário “inventar” complemento para o “solário” (em área externa), se a forma original da fachada não estiver adequada aos seus desejos pessoais.
Já alertamos, anteriormente, que a decoração na varanda, que ocupe boa parte da parede, escondendo a cor original do prédio com réguas de madeiras, pregadas, alinhadas ou entrelaçadas, ou com outros materiais, gerará polêmica entre os condôminos e certamente o morador da respectiva unidade acabará sendo compelido a desfazer sua obra particular decorativa e sofrer multas convencionais.
Poderá ocorrer também ao contrário – Os demais condôminos aceitarão o fato como idéia inaugural e passarão a modificar suas varandas, ao bel prazer de cada um, sem preocupação com a quebra de harmonia arquitetônica.
Contudo, estarão aceitando a desvalorização do patrimônio individual, pois ficará visível que cada um faz o que quer em área comum no respectivo condomínio.
Aquele que insistir na alteração voluntária da varanda ou fachada de prédio, pergunte: Você teria coragem de sair de casa calçando um sapato com modelo ou enfeite diferente do outro?
Por outro lado, há casos em que o bom senso predomina sobre a teoria da alteração da fachada de um prédio.
Pode servir de exemplo a validade do ato de um condômino adicionar vidros transparentes, incolores, em torno da varanda, fechando-a para proteção contra, ventos, poeiras, chuvas e até pessoas.
Não se trata de uma exceção que a lei nova permite. 
Além de ser sabido que a utilidade de vidro transparente e incolor na varanda é muito maior do que sua inexistência, o Poder Judiciário tem declarado, atualmente, que fechamentos por meio de vidros, assim transparentes e incolores, não caracterizam a infração ao inciso III, do art. 1336, do Código Civil, não influindo na estética do edifício e não alterando o seu aspecto externo.
Para não haver diferenças nas medidas dos vidros, é oportuno realizar uma assembléia e aprovar, previamente, a medida e espessura do vidro e seu tipo de sustentação, estabelecendo a padronização para todas as varandas.
Mas, quanto à forma e cor da fachada do prédio, deve ela ser preservada em sua forma mais natural como foi concebida pelo construtor, salvo modificação aprovada, de forma unânime, pelos respectivos condôminos.
    
                                                                                                               Róberson Chrispim Valle – robersonvalle@globo.com 

Advogado e Coordenador Adjunto da Comissão de Direito

Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP – Subseção de Santo Amaro



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