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JURÍDICO

Validade do pedido de demissão
O tema a ser abordado na presente matéria tem por escopo esclarecer tanto a empregados como empregadores, acerca do requisito legal para a validade do pedido de demissão

O tema a ser abordado na presente matéria tem por escopo esclarecer tanto a empregados como empregadores, acerca do requisito legal para a validade do pedido de demissão.
Como pode ser facilmente concluído, o pedido de demissão, a princípio, é a vontade manifestada do funcionário acerca de não ter mais interesse em continuar a trabalhar para o empregador. Não é necessário justificativa por parte do empregado, apenas o de não ter mais interesse em continuar a prestar serviço ao empregador.
De forma contrário não seria coerente admitir, uma vez que, vivemos em uma democracia, e ninguém pode ser forçado a fazer nada contra a vontade própria, de modo que, o empregado é legitimo a pedir sua demissão da empresa.
Contudo, afim de evitar fraudes e até mesmo abusos por parte do empregador, é que a Lei, para a validade do referido pedido de demissão, exige que o referido pedido de demissão seja ratificado perante o sindicato da categoria profissional do qual o ex-funcionário fazia parte, ou na inexistência deste, perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
A medida legal, que encontra amparo no §1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, evita que o funcionário sob pressão, coação, ou mesmo fraude as leis do trabalho, ratifique sua vontade de desligamento perante o sindicato ou a autoridade prevista em Lei.
Estando ausente a ratificação e conseqüente homologação da rescisão do contrato de trabalho, cuja natureza é o pedido de demissão, este torna-se frágil, podendo, inclusive, mesmo havendo expressa manifestação de vontade por parte do empregado, ser questionada sua validade em Juízo.
Contudo, o pedido de demissão pode ser considerado válido quando o funcionário, em uma discussão judicial acerca de seu contrato de trabalho, declarar que realmente  solicitou de livre e espontânea vontade o seu desligamento da empresa, ou mesmo do empregador, sendo, neste ato, reafirmada e tornada válida o dito pedido de demissão.
Há contudo de ser mencionado que, em algumas vezes, o empregado, mesmo solicitando junto ao empregador sua demissão, escrevendo de próprio punho o seu pedido de desligamento, poderá, ao comparecer no sindicato ou autoridade legal competente para ratificar o seu pedido, bem como receber eventual direito trabalhista, recuar. Talvez sob o sentimento de arrependimento ou motivado por outro fator, sendo que, nesta situação, o empregador deve tentar pagar as verbas devidas ao empregado, considerando-se mesmo assim o pedido de demissão, ou se o empregado recusar receber o dito valor, o empregador deverá depositar em conta corrente de titularidade do empregado se conhecer os dados, ou mesmo ajuizar ação competente para disponibilizar o referido valor ao empregador, tudo com a intenção de não ser, futuramente, condenado o empregador a uma multa por pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
A intenção real do requisito legal é a certeza de que o funcionário agiu de livre e espontânea vontade. Por isso, é necessário que sua vontade seja ratificada, quer seja perante o sindicato, autoridade prevista em Lei, ou mesmo perante o Poder Judiciário. Contudo, nesta hipótese, infelizmente, a verdade nem sempre aparece, e mesmo que sejam levadas testemunhas por parte do empregador, afim de provar a legitimidade do pedido de demissão do empregado, este poderá negar, podendo argüir que fora forçado, coagido, ou mesmo que, teria lhe sido prometido algum tipo de vantagem por parte da empresa, situação esta que levará o Juiz, considerando outras questões do processo, a reconhecer ou não o referido pedido.
Por isso que, tendo sido cumprido o requisito legal, torna-se mais difícil o funcionário declarar que o seu pedido de demissão é nulo, uma vez que, o ratificou perante quer seja o sindicato, quer seja autoridades legais.

Alessandra Pereira dos Santos
Advogada associada ao escritório Geraldo Advogados



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