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NORMAS DE PROTEÇÃO

Novas normas de proteção contra incêndio
Quando a nova lei entrar em vigor, os oficiais dos bombeiros farão a vistoria de fiscalização, que poderá ocorrer a qualquer momento
Após a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria-RS, em 27 de janeiro de 2013, que vitimou mais de 240 pessoas, mudanças na legislação foram feitas. Entre elas, foi criada a Lei Complementar do Estado de São Paulo n° 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que entrará em vigor no início de julho, seis meses após a sua assinatura. 
"Esta lei institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergências", explicou Kathia S. Krepsky Franco, da Itelligence Group. "Em 30 de abril de 2015, foi encerrada a consulta pública da Regulamentação do Código de Emergências e revisão das Instruções Técnicas, conforme o site do Corpo de Bombeiros", continuou. 
Os condomínios, até agora, somente são vistoriados pelo Corpo de Bombeiros para verificação dos itens de segurança contra incêndio, quando solicitado para o processo de obtenção ou renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
"Quando a nova lei entrar em vigor, os oficiais dos bombeiros farão a vistoria de fiscalização, que poderá ocorrer a qualquer momento, com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridas as medidas de segurança contra incêndio previstas no regulamento", alertou Kathia. 
Os bombeiros terão autoridade para fiscalizar e multar em caso de irregularidades. Eles poderão vistoriar edificações sem que tenha sido solicitado antecipadamente pelo proprietário. Caso a edificação não esteja de acordo com as normas ou tenha quaisquer problemas estruturais que comprometam a segurança, o bombeiro poderá advertir o proprietário, multar ou cassar o AVCB.
Após a fiscalização, o bombeiro poderá, inclusive, interditar temporariamente o local, em caso de risco iminente de incêndio ou desabamento. Em casos mais extremos, a interdição por tempo indeterminado será solicitada à administração pública até que o risco seja eliminado. 
Os síndicos não devem esperar pela fiscalização, que poderá gerar ônus ao condomínio. Eles precisam buscar imediatamente empresas especializadas que os oriente quanto à regularização do AVCB. Alguns condomínios possuem Auto com data de validade expirada e precisam realizar os procedimentos para renovação.
"Existem condomínios que não possuem mais o AVCB pois ficaram muito tempo sem renovar e o processo foi desativado pelo Corpo de Bombeiros", comentou a profissional da Itelligence Group. “Processos muito antigos sem renovação são incinerados. Nestes casos, os condomínios terão de começar com a confecção de um projeto de segurança de acordo com as normas, respeitando algumas anistias de acordo com a idade de construção do condomínio", explicou.

Maiores dúvidas dos condomínios
1) Sobre a existência ou não do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros, pois com a mudança de síndico ao longo dos anos, a informação se perde. Muitas vezes, a melhor forma de descobrir é fazendo uma pesquisa junto ao Corpo de Bombeiros com um FAT – Formulário de Atendimento Técnico.
2) Sobre as adequações necessárias, especialmente em caso de edifícios muito antigos que possuem construções bem diferentes das atuais. Por este motivo, existem algumas anistias aceitas pelo Corpo de Bombeiros. Assim, na análise do projeto técnico serão relacionados quais itens serão aceitos com anistias e quais deverão ser adequados para a segurança do condomínio.
3) Sobre o gasto com as adequações, que é muito relativo, pois depende da manutenção preventiva realizada no condomínio. A falta de manutenção periódica tende a encarecer os processos de adequações, no momento de regularizar o AVCB.  Contudo, com a nova norma, será muito mais vantajoso antecipar as adequações a esperar pela fiscalização, a qual poderá vir acompanhada de advertência, multa e, ainda assim, da necessária regularização.
4) Sobre o prazo para regularização após a vistoria de fiscalização. Este prazo será estipulado de acordo com as irregularidades, sendo de 30 a 180 dias, que poderá ser prorrogado por igual período de acordo com o caso. Porém, o prazo para regularização em caso de risco iminente é imediato.
5) Sobre a multa que será aplicada em caso de fiscalização.  Primeiramente, é importante salientar que o pagamento da multa não isenta o infrator de regularizar a situação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa e persistindo a conduta infracional, configura-se a reincidência, onde será aplicada a multa em dobro, a partir deste momento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da reincidência, caso persistam as irregularidades, deve ser comunicado o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação, a partir deste momento.



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