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JURÍDICO

Horas Extras
Dispõe a lei que rege as relações de trabalho, que o trabalho não poderá exceder o limite de 8 horas trabalhadas por dia ou 44horas semanais.

Dispõe a lei que rege as relações de trabalho, que o trabalho não poderá exceder o limite de 8 horas trabalhadas por dia ou 44horas semanais, de modo que o horário excedente ao permitido legalmente deverá ser pago como hora extra. Ou seja, o valor da hora normal acrescido de, na maioria das vezes, um percentual de 50%.
A lei dispõe sobre o limite, podendo as partes, ou até mesmo a convenção coletiva de trabalho adotar horário diverso, devendo, contudo, apenas observar referido limite legal.
Poderão, para efeitos de adicional de hora extra, serem adotados pelas partes ou pela convenção coletiva de trabalho, diferentes adicionais, não podendo, este ser menor dos que 50% dispostos em lei.
É prática freqüente entre alguns empregadores, o pagamento de hora extra fora do holerite, de modo a não ser recolhidos os reflexos destas nas demais verbas trabalhistas, cabendo este a cargo do empregador.
Contudo, cumpre frisar que apenas as horas extras realizadas de forma habitual, ou melhor, com uma certa periodicidade é que devem, para efeitos legais, incidir nas demais verbas trabalhistas, como, por exemplo, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio.
Se as horas extras laboradas pelo empregado não forem habituais, e sim, esporádicas, a regra de incidência nas demais verbas trabalhistas não se aplica, devendo apenas ser paga com o devido adicional.
Recomenda-se, ainda, que o pagamento das horas extras, seja realizada de forma habitual, ou esporádica, ocorra sempre em holerite, o que comprova cabalmente a total regularidade do empregador no cumprimento das leis.
O dito pagamento “por fora”, apenas suscitam dúvidas, face sua fragilidade de comprovação, e se foram realmente pagas corretamente e, principalmente, demonstram a nítida intenção do empregador em prejudicar o empregado ou mesmo burlar o fisco. Por isso, sua prática é totalmente repudiada pelo nosso Direito.
A prova de pagamento das horas extras é do empregador, de modo que se esta não for satisfatória aos olhos da lei, poderá o empregador  ser compelido a pagar por algo já pago, além dos reflexos que por ventura possam existir.
Por isso, não apenas o controle da jornada de trabalho do empregado deve ser assíduo, como inclusive o pagamento de eventuais horas extras prestadas por lei, o que evita, sem sombra de duvidas, maiores prejuízos futuros. As dúvidas sempre favorecem o empregado em qualquer demanda judicial, sob o prisma do preceito jurídico de que “quem paga mal paga duas vezes”.
Mantendo o empregado toda a documentação regular, não há o que temer em quaisquer demandas trabalhistas.

Alessandra Pereira dos Santos
Advogada associada do escritório de advocacia Geraldo Advogados.




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