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JURÍDICO

É aplicável a multa de 10% em execuções trabalhistas?
Após a distribuição de uma ação trabalhista, o que normalmente ocorre por iniciativa do empregado

Após a distribuição de uma ação trabalhista, o que normalmente ocorre por iniciativa do empregado, a mesma pode, como é de conhecimento de todos, ser julgada procedente ou improcedente, podendo, ainda, naquela hipótese, ser julgada totalmente ou parcialmente procedente.
Quando julgada parcialmente ou totalmente procedente, cabe à parte, a qual fora reconhecido algum credito, de atualizá-lo em conformidade com os ditames da sentença, estamos, neste momento, na fase de execução.
Ocorre que, com a mudança no código de processo civil, o artigo legal 475-J determina que o executado, ou melhor, devedor, pague o valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescido sobre o débito um percentual de 10% a título de multa. Comando legal este que está sendo adotado por alguns juizes trabalhistas.
Contudo, em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, após a suscitação de um recurso acerca da aplicação de referido dispositivo legal processual civil, o mesmo acolheu o recurso do recorrente, declarando que a multa do artigo 475-J não seria aplicável nos processos trabalhistas.
Referida decisão pauta-se no fato de haver na norma regulamentadora dos direitos trabalhistas de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preceito legal trabalhista específico e expresso, que disciplina a matéria em caso de execução trabalhista.
Nos moldes da decisão, em momento algum fora revogado ou modificado o preceito cristalizado no artigo 880 da CLT, que determina o pagamento do crédito devido no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de penhora e não de multa.
Defendem ainda os juizes da 6ª. Turma do TST, que se do contrário fosse admitido, estar-se-ia criando enorme confusão jurídica, até porque nos próprios preceitos legais trabalhistas, a norma processual civil deve ser usada como fonte subsidiária, ou melhor, na omissão de posicionamento legal trabalhista, o que não ocorre na situação em tela.
Nos autos do RR nº 668/2006-005-13-406, a 6ª. Turma do TST decidiu ser indevida a multa de 10% sobre o montante devido, fazendo prevalecer o preceito legal trabalhista.
É importante mencionar que a referida decisão da 6ª. Turma do TST apenas é aplicável ao caso do recurso discutido, tanto é verdade que os juizes não chegaram a um consenso, visto que, ora se aplica a lei processual civil, ora se aplica o preceito legal trabalhista. Contudo, referida decisão se apresenta como um marco para a definitiva elucidação da matéria, e a confirmação da segurança jurídica, uma vez que a lei deve ser única e aplicada igualmente para todos.

Alessandra Pereira dos Santos
Advogada associada ao escritório Geraldo Advogados



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