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LEGISLAÇÃO

Despesas do uso da área comum em condomínio I
O Código Civil, que vigora atualmente, tem uma novidade ainda não percebida pelos condôminos, síndicos ou administrações condominiais.

O Código Civil, que vigora atualmente, tem uma novidade ainda não percebida pelos condôminos, síndicos ou administrações condominiais.
A antiga regra de que “o condômino deve pagar as despesas do edifício, na proporção da área total que lhe pertence” está deixando de ser válida. Essa regra pode e precisa ser alterada, com urgência, tanto na prática, quanto na convenção de condomínio.
O art. 1.340 diz o seguinte “As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incubem a quem delas se serve”.
Tem-se, por exemplo, a hipótese de uma condômina, idosa, que não possui veículo e não utiliza a garagem coletiva, por motivos óbvios, mas, mesmo assim, vem pagando as despesas de conservação da área de estacionamento (luz, pintura, funcionário, consertos, etc.) que os demais moradores usufruem.
Decorre daí que, a vaga ou o espaço que, voluntária ou involuntariamente, não mais se aproveita, deixa de gerar a justa posição, simétrica, do direito e da obrigação, que sempre deve existir.
Se tal vaga for ainda utilizada por outro condômino, gratuitamente ou mediante pagamento de aluguel à administração condominial, a desvantagem econômica é bem maior para a hipótese em foco.
O legislador, ao renovar o Código Civil, enxergou, e foi sensível, a necessidade de eliminar qualquer desequilíbrio financeiro entre condôminos, onde um lado se enriquece (dono do veículo ou condomínio) e o outro se empobrece (quem não utiliza o espaço de estacionamento na garagem).
Em outras palavras, paga-se as despesas de conservação do bem comum, que só outros aproveitam, mas não se recebe os lucros que a mesma área proporciona a terceiros, sobre sua parte.
Cada vez mais alguém vem sendo favorecido por uma situação de vantagem na propriedade condominial e tal fato vem abrindo grandes diferenças econômicas e até sociais perante outros.
É o caso de lembrar que a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) protege pessoas com idade de 60 anos ou mais, assegurando-lhes a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral e social, inclusive os econômicos, não podendo sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência ou opressão. Na próxima edição outros casos serão comentados.

Róberson Chrispim Valle
robersonvalle@globo.com.
Advogado e Coordenador Adjunto
da Comissão de
Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP – Subseção de Santo Amaro – Março/08



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