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LEGISLAÇÃO

Despesas de uso de área comum em
No comentário do mês anterior, sobre o art. 1.340, do novo Código Civil

No comentário do mês anterior, sobre o art. 1.340, do novo Código Civil (AS DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE) ficou evidente que a nova regra elimina desvantagem econômica entre os condôminos “usuários exclusivos” e “não usuários” da área comum.
No entanto, não são em todos os casos que a regra deverá ser aplicada.
Prédios que possuem áreas de atividades restritas à capacidade física ou idade de alguns condôminos podem e devem aplicar a nova regra civil. Também podem ser beneficiários dessa regra aqueles que não gostam de certas atividades de lazer incorporadas aos condomínios, ou ainda aqueles que vivem em função dos horários para trabalhar, estudar e descansar. Uma coisa é certa: ninguém compra apartamento pensando em prática esportiva ou de lazer, mas sim em MORAR!!! 
Num condomínio, com garagem, quadra de tênis, vôlei, futebol de salão, sauna, salão de ginástica, piscina e de outras partes acessórios, basta bom senso e boa vontade para selecionar os respectivos usuários e personalizar-lhes os custos de conservação, manutenção e melhoria ou compra dos “equipamentos”, pois eles, usuários, dão causa aos desgastes ou deteriorações das instalações de que se servem.
De outro lado, “usuários exclusivos” e “não usuários” ficam obrigados a pagar despesas de conservação e manutenção dos pisos, paredes, tetos, janelas e portas dessas mesmas áreas comuns, pois tais partes integram o imóvel instituído em condomínio’. Contudo, deve-se dar atenção ainda ao rateio das respectivas despesas: todos pagarão as cotas para o que deve ser recomposto no prédio (necessidade); mas só os usuários selecionados pagarão as cotas para atender o mero desejo deles (voluptuosidade).
Encontra-se aí o exemplo de equilíbrio financeiro e social na vida interna nos prédios, pois, na regra geral, ninguém quer que seu rico dinheirinho vá pagar as contas personalizadas dos outros.
Assim, em certos casos, a antiga expressão “Não usa porque não quer, mas tem que pagar!” muda para “Quem usa é quem paga!”, evitando o enriquecimento de uns em prejuízo de outros. 
Na próxima edição outros casos serão comentados.

Róberson Chrispim Valle – robersonvalle@globo.com

Advogado e Coordenador Adjunto da Comissão de

Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP – Subseção de Santo Amaro – Março/08  



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