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Voltar para a Home...   quarta-feira, 20 de setembro de 2017
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ADMINISTRATIVO

Despesa de uso de área comum em condomínio III
Com esta parte final, alertamos que as Convenções de Condomínio estão desatualizadas. Vamos reler o art. 1.340, do Código Civil:
Com esta parte final, alertamos que as Convenções de Condomínio estão desatualizadas. Vamos reler o art. 1.340, do Código Civil: As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incubem a quem delas se serve. Este dispositivo deriva de repetidas decisões pelos Tribunais brasileiros sobre área comum, como, por exemplo, os condôminos residentes no pavimento térreo do prédio, que já alcançaram o direito de isenção no rateio das despesas com elevador (luz, peças, limpeza, etc.).
Essa situação não diverge, também, daquela em que todos vinham rateando, igualmente, o uso de água e gás, do prédio, só porque não era possível observar o consumo de cada um.
Embora esses produtos entrem no prédio como contas mensais do condomínio, cada morador as paga conforme o uso medido, sem reclamações, por ser mais  justo.     
Também deve-se aplicar o bom senso no uso ou não de vaga de garagem coletiva, quadra de esportes, salão de jogos, etc. Basta credenciar usuários das áreas comuns e ratear entre os mesmos as despesas ocorridas, excluindo-se os não usuários, por ser mais justo.
O bom senso já é antigo com os moradores de um prédio, de destinação mista, residencial e comercial, onde as despesas de uso são separadas tecnicamente ou contabilmente, evitando prejuízo de um ou enriquecimento de outro. Há também o bom senso na separação das despesas das áreas comuns em condomínio com dois ou mais prédios. É justo os moradores de um prédio pagarem a reforma dos encanamentos hidráulicos do outro prédio, mesmo sendo área comum do condomínio?
Pois, por que alguém, sem veículo, idoso ou sem condicionamento físico, deve pagar as despesas de conservação das áreas comuns que não usa? A resposta está com o artigo 1340 do novo Código Civil. Como visto, há mais motivos para que os condomínios modernizem suas Convenções, sem mais perda de tempo.

Róberson Chrispim Valle – robersonvalle@globo.com - Advogado e Coordenador Adjunto da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP
Subseção de Santo Amaro    



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