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JURÍDICO

Danos causados em veículos deixados na garagem do edifício
Grande é a discussão acerca de quem seria a responsabilidade no caso de danos causados nos veículos deixados na garagem
Grande é a discussão acerca de quem seria a responsabilidade no caso de danos causados nos veículos deixados na garagem do edifício, problema este que, muitas vezes viram processos judiciais.
Em regra geral, os edifícios em condomínios não respondem pelo furto de veículos, seus acessórios ou objetos nele deixados, ou mesmo a danos acarretados no mesmo, quando os veículos estiverem estacionados na garagem do prédio.
Contudo, conforme acima enfatizado, é a regra, podendo haver as exceções, de modo que, para poder se responsabilizar o condomínio, inicialmente, é necessário que haja previsão expressa na Convenção Condominial acerca da obrigatoriedade do condomínio em indenizar o proprietário do veículo em caso de danos a este.
Porém, normalmente, por isso, se diz de regra geral, as convenções de condomínio não assumem qualquer responsabilidade pela guarda do veículo nas garagens existentes no edifício. Por isso, não há o que se falar em transferência ou dever de guarda ao condomínio.
Por isso, em razão de normalmente constar da própria Convenção Condominial ou mesmo do Regulamento Interno a não obrigação do condomínio em caso de danos em veículos deixados na garagem do edifício, não pode, posteriormente, referido fato ser questionado pelo condômino, quer seja proprietário, morador ou mero usuário. Sua validade, uma vez de conhecimento do mesmo, motivo pelo qual, caberá a este as providências necessárias para a garantia da segurança do seu veículo, como, por exemplo, manter o veículo sempre trancado, vidros fechados, não deixando objetos de valor visíveis no seu interior, e tudo o mais necessário para evitar-se aborrecimentos futuros.
A obrigação de guarda e zelo do veículo apenas poderá ser suscitada quando, expressamente houver disposição na Convenção Condominial ou mesmo no Regimento Interno, ou na hipótese do condomínio manter no interior das garagens guarda ou vigia com referida finalidade, de modo que, nesta situação, o condomínio poderá ser responsabilizado por dano ocorrido no veículo de condômino, locatário ou mero usuário, em razão de ato de seu preposto, ou melhor, funcionário contratado para essa finalidade, tendo, por algum motivo, se descuidado.
É importante citar que, na hipótese de haver previsão expressa na Convenção Condominial ou mesmo no Regimento Intermo, da não responsabilidade do condomínio em indenização em caso de danos causados em veículos guardados na garagem do edifício, se, por acaso, algum funcionário indevidamente manusear algum veículo, vindo a causar algum dano a este, o condomínio, conforme posição já manifestada pelos nossos Tribunais, será responsabilizado a indenizar, uma vez que, no caso em testilha, o condomínio estará respondendo por ato de preposto.
Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, RT 489/89: “O Condomínio responde por ato culposo do faxineiro que, indevidamente, retirou automóvel guardado na garagem, vindo a danifica-lo em acidente.”
Em todos os casos nos quais o Condomínio seja responsabilizado, para esta responsabilização é necessário obedecer uma regra fundamental de nosso Direito, qual seja, provar que o dano tenha ocorrido na garagem do edifício, ou mesmo, que tenha sido praticado por algum preposto, ou melhor funcionário do condomínio no horário de trabalho,  uma vez que, quem alega tem que provar.

Marcio da Silva Geraldo
Sócio do escritório Geraldo Advogados



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