ADMINISTRATIVO
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| Custos da ata de condomínio |
| A ata da assembleia de um condomínio consiste num documento importante para sua organização. | |
Em alguns casos, como, por exemplo, quando há eleição do síndico, é importante que a
ata seja registrada no cartório de títulos e documentos, sendo o custo de R$ 10,71, no qual para cada folha
a mais é acrescido o valor de R$ 6,31.
Ocorre que a
Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG tem
recebido reclamações de que há cartório de títulos e
documentos que cobra até R$
1.160 pelo registro da ata, sob o argumento de que ela
tem conteúdo financeiro pelo simples fato de constar nela um
determinado valor, o que consiste numa cobrança indevida.
O fato de o condomínio desejar mais segurança
ao registrar ata de assembleia com a intenção de arquivar e perpetuar o documento, dando assim publicidade e
a possibilidade de reprodução do seu teor, não autoriza que o oficial registrador cobre valores abusivos,
pois ata não se equipara a um contrato de compra e venda ou a um negócio que tenha conteúdo financeiro.
Nenhum
condomínio tem a obrigação de registrar as atas, sendo essa conduta opcional. Em geral, somente quando
a assembleia geral elege o síndico, ocorre o registro da ata, pois o gerente da instituição financeira
onde o condomínio movimenta a conta bancária exige o registro para evitar polêmicas, pois, caso o livro
de ata se extravie, poderá o documento ser reproduzido a qualquer tempo. Além disso, a ata registrada torna-se
pública, podendo qualquer pessoa ter uma via, bastando solicitar ao oficial registrador.
Por Kênio Pereira
Fonte:
O Tempo
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segunda-feira, 27 de maio de 2019
