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Voltar para a Home...   domingo, 23 de julho de 2017
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TERCEIRIZAÇÃO

A legalidade dos serviços terceirizados
Vale à pena fazer uma avaliação descompromissada dos custos atuais com os custos de uma equipe terceirizada.
Cada vez mais usada como alternativa para melhorar a qualidade dos serviços e de baratear custos com mão de obra, a prática da terceirização dos serviços em condomínios é inquestionavelmente LEGAL, há mais de 30 anos. Condomínios têm CNPJ, porém são “entidades” que não visam lucro. Portanto, os condomínios estão fora dessa disputa que ora ocorre no Congresso Nacional sobre o que é “atividade fim” e “atividade meio”.
Desde 1983, a lei nr. 7.102 autoriza a terceirização dos serviços de vigilância e de limpeza, e não existe legislação para as demais atividades. Há também a Súmula nr.331 do Tribunal Superior do Trabalho que diz que a terceirização de serviços ligados à “atividade-meio” pode ocorrer, desde que não exista subordinação direta do empregado terceirizado com o tomador dos serviços. Os conceitos de atividade-meio e atividade-fim, porém, geram inúmeras interpretações na Justiça do Trabalho e também entre advogados, que alegam não haver como delimitar de forma precisa entre um e outro. 
As empresas de terceirização de serviços focadas em condomínios residenciais ou comerciais estão fora dessa polêmica, pois, embora qualificados como pessoa jurídica, os condomínios não exploram qualquer atividade empresarial, e não visam lucro. Entende-se, por essas características, que os serviços terceirizados em condomínios são 100% “atividade-meio” e, portanto, devidamente amparados pela Súmula 331 do TST.  
Não bastasse a insegurança jurídica que reina neste país governado por sindicalistas, temos ainda os riscos de uma justiça paternalista, que sempre vê o empregado como vítima do empresário ganancioso, e ainda os riscos com mudanças na legislação trabalhista, ampliando mais e mais os direitos do empregado. Como conviver com essa dinâmica que torna cada vez mais onerosa a carga trabalhista para o condomínio?  Vale a pena manter equipe própria de empregados com todos os riscos de uma legislação imprecisa, com problemas de indisciplina, faltas, e pesadas despesas com aviso prévio, 13º, horas extras, etc.? E agora, com incentivos à indisciplina, na busca de uma demissão sem justa causa para sacar o FGTS e mais seguro desemprego! Com a terceirização dos serviços, você terceiriza também essas preocupações, que se transferem para a empresa empregadora. A terceirização é a única ferramenta legal e eficaz para livrá-lo de todas essas preocupações e responsabilidades. Ela simplesmente elimina a folha de pagamento e o passivo trabalhista para sempre. Consulte uma empresa sólida a respeito, e procure saber como indenizar todos os empregados sem recorrer a arrecadações extras, e ainda reduzir sensivelmente os custos. Vale à pena fazer uma avaliação descompromissada dos custos atuais com os custos de uma equipe terceirizada.

Etore A. Fuzetti
etore@replace.com.br


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